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O parecer jurídico na dispensa de licitação por valor é obrigatório?
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Parecer Referencial CCA/PGFN nº 05/2024 - gov
Webtexto das Minutas de Edital de Pregão Eletrônico e Contrato Administrativo, que tem. por objeto “(…) o fornecimento de emissão de passagens nacionais e internacionais ... Aprovo o PARECER/CONjUR/MTE/Nº 066/2011. Encaminhem-se os autos à Secretaria Executiva, conforme proposto. Brasília, de fevereiro de 2011. JERÔNIMO JESUS DOS SANTOS ... WebO parecer técnico é o documento utilizado para determinar se as especificações do material/serviço apresentadas pelos licitantes estão de acordo com as exigências ou restrições técnicas que constam no Edital. Dessa forma, o parecer técnico é indispensável nos processos licitatórios. O que é um parecer e como se faz? Web(e) Parecer: Após análise do edital de concorrência e da minuta do Contrato de Empreitada, foi concluído que o edital não apresenta riscos referentes ao desrespeito do princípio da concorrência ou da legalidade. Trata-se de contratação com a Administração Pública, deste modo a Empresa _ deve ter em mente suas limitações e ... luthier madison wi